Questão
ID 200722Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF), Presidente e Vice-presidente da República (Artigos 76 a 83 da CF)
Ano: 2017 Banca: Fundação La Salle Órgão: Companhia Municipal de Urbanismo de Novo Hamburgo
É competência privativa do Presidente da República, EXCETO: