Questão 2007191 de Legislação Federal - IADES 2013

Questão

ID 2007191

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.888/2008 - Assegura às Famílias de Baixa Renda Assistência Técnica Pública e Gratuita para o Projeto e a Construção de Habitação de Interesse Social e Altera a Lei no 11.124, de 16 de Junho de 2005

Ano: 2013 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil

É assegurado às famílias de baixa renda assistência técnica
pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação
de interesse social, como sancionou a Lei nº 11.888/2008.
Com relação aos fatores que delimitam a ação dessa lei,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Famílias residentes em áreas urbanas ou rurais, com
renda de até dois salários mínimos, têm o direito à
assistência técnica pública e gratuita para o projeto e
a construção da habitação de interesse social, de uso
exclusivo residencial próprio.
Alternativa B: Os serviços técnicos de projeto, acompanhamento e
execução da obra, previstos pela lei, restringem-se
aos de edificação e de regularização fundiária da
terra.
Alternativa C: Os serviços de assistência técnica localizados em
zonas habitacionais declaradas como de interesse
social, cuja execução não seja sob o regime de
mutirão, devem ser priorizados.
Alternativa D: Os serviços de assistência técnica devem ser
executados por profissionais da área de arquitetura,
urbanismo e engenharia, que atuem apenas nas
seguintes condições: servidores públicos da União,
dos estados ou municípios; integrantes de ONGs sem
fins lucrativos; e, profissio nais em residência
acadêmica ou extensão universitária.
Alternativa E: Essa prestação de serviços para a população de baixa
renda também reduz a informalidade na construção,
já que formaliza o processo da edificação, reforma
ou ampliação perante o poder público.

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