Questão 2007167 de Direito Constitucional - IADES 2013

Questão

ID 2007167

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2013 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil

Sobre os direitos e os deveres individuais inseridos na
Constituição, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Segundo a Constituição, todos podem reunir-se
pacificamente, sem armas, em locais abertos ao
público, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
exigido, para tanto, apenas a autorização da
autoridade competente.
Alternativa B: O preceito constitucional de que ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
senão em virtude de lei. É correto afirmar que tal
preceito constitucional estabelece aquilo que no
direito é conhecido como princípio da moralidade.
Alternativa C: De acordo com a Constituição, ninguém será punido
por deixar de cumprir, por motivo de crença religiosa
ou de convicção filosófica ou política, obrigação
legal a todos imposta. Entretanto poderá ser punido
se recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada
em lei.
Alternativa D: É correto afirmar que o princípio da legalidade,
previsto na Constituição, alcança as pessoas e o
Estado em um mesmo nível de aplicabilidade e
abrangência.
Alternativa E: A previsão constitucional de que homens e mulheres
são iguais em direitos e deveres institui o que a
doutrina convencionou denominar de igualdade
material.