Questão
ID 2007165Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2013 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
Em caso de relevância e urgência, o presidente da República
poderá adotar medidas provisórias, com força de lei.
Entretanto, algumas matérias não podem ser normatizadas
por medida provisória. Assinale a alternativa que apresenta
essa condição.
poderá adotar medidas provisórias, com força de lei.
Entretanto, algumas matérias não podem ser normatizadas
por medida provisória. Assinale a alternativa que apresenta
essa condição.