Questão 2007154

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 2007154

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Liberdade de Locomoção

Ano: 2013 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil

Acerca do direito à liberdade de locomoção e das normas
penais previstas na Constituição Federal, como direitos
fundamentais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: É sempre livre a locomoção no território nacional,
podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou
dele sair com os respectivos bens.
Alternativa B: A lei penal não retroagirá.
Alternativa C: A lei regulará a individualização da pena e adotará,
entre outras, a de banimento.
Alternativa D: É correto afirmar que nenhuma pena passará da
pessoa do condenado, podendo a obrigação de
reparar o dano e a decretação do perdimento de bens
serem, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e
contra eles executadas, até o limite do valor do
patrimônio transferido.
Alternativa E: A Constituição Federal de 1988 não trouxe qualquer
possibilidade de aplicação da pena de morte.

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