Questão 2007151

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 2007151

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias

Ano: 2013 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil

Com relação ao processo legislativo, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: O processo legislativo é o conjunto de atos
constitucionais e regimentais, voltados para a
elaboração, entre outras normas, dos decretos
autônomos.
Alternativa B: O processo legislativo ordinário é voltado para a
elaboração de leis ordinárias, de leis complementares
e das emendas à Constituição.
Alternativa C: De acordo com a Constituição Federal, as leis
complementares serão aprovadas por maioria
simples, exigindo-se, entretanto para o início da
sessão deliberativa o quórum de maioria absoluta.
Alternativa D: A matéria constante de projeto de lei rejeitado
somente poderá constituir objeto de novo projeto na
mesma sessão legislativa, mediante proposta de um
décimo por cento dos membros de qualquer das
Casas do Congresso Nacional.
Alternativa E: Salvo disposição constitucional em contrário, as
deliberações de cada Casa e de suas comissões serão
tomadas por maioria dos votos, presente a maioria
absoluta de seus membros.