Questão 2007139

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 2007139

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desvio de Finalidade

Ano: 2013 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil

Considerando que a extinção dos atos administrativos é ponto
que merece estudo por parte dos operadores do direito
administrativo, assinale a alternativa correta quanto à Doutrina
administrativista de José dos Santos Carvalho Filho.

Alternativa A: Os atos administrativos do Poder Executivo podem
ser invalidados, em havendo qualquer hipótese de
vício, tanto pelo próprio Poder, quanto pelos Poderes
Judiciário e Legislativo, sendo, neste último caso,
exclusivamente por lei.
Alternativa B: A invalidação pelo Judiciário atinge todo tipo de ato
administrativo com vício de legalidade.
Alternativa C: O fundamento sem conexão com o objetivo almejado
pela Administração caracteriza vício ao elemento da
finalidade do ato administrativo.
Alternativa D: Em face das suas características de existência, a
revogação não tem caráter definitivo.
Alternativa E: Todas as espécies de ato administrativo podem,
desde que fundamentadamente justificado, ser
revogadas, nas hipóteses de conveniência e
oportunidade definidas pela Administração Pública.

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