Questão 2007134

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 2007134

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Órgãos Públicos

Ano: 2013 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil

Considerando a teoria do órgão no âmbito do direito
administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Como personalização da vontade estatal, os órgãos
públicos representam-se como pessoas jurídicas
perante terceiros.
Alternativa B: Os órgãos públicos, como organização interna da
Administração Pública, são criados e extintos
somente pela vontade desta, a fim de garantir a
independência dos poderes.
Alternativa C: No direito administrativo brasileiro, em face do
princípio da legalidade estrita, não são admitidos
efeitos aos atos com aparência de investidura, a fim
de imputá-los à pessoa jurídica pública.
Alternativa D: no direito administrativo brasileiro, consiste no
princípio da imputação volitiva.
Alternativa E: Não há cogitar-se da figura da função de fato no
direito administrativo brasileiro.