Questão 2007095 de Legislações de Órgãos - IADES 2013

Questão

ID 2007095

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - CAU BR

Ano: 2013 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil

Sobre a Resolução n o 38 do CAU/BR, de 9 de novembro de
2012, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A jornada de trabalho mínima definida para o
arquiteto e urbanista é de 8 (oito) horas diárias.
Alternativa B: Em caso não cumprimento da legislação sobre o
salário mínimo profissional do arquiteto e urbanista,
a autuação, pelo CAU/UF, só poderá ocorrer após
notificação da pessoa física ou jurídica contratante e
fixação de prazo para a regularização da situação.
Alternativa C: Ao CAU é vetada a aplicação de penalidades à
pessoa jurídica que descumprir a Resolução que
estabelece o salário mínimo profissional dos
arquitetos e urbanistas. Tal situação deve ser
encaminhada ao Ministério Público do Trabalho para
o acionamento dos dispositivos jurídicos cabíveis.
Alternativa D: É competência exclusiva do Ministério do Trabalho,
por intermédio das Delegacias Regionais do Trabalho
(DRT), fiscalizar o cumprimento do salário mínimo
profissional dos arquitetos e urbanistas.
Alternativa E: O salário mínimo profissional do arquiteto e
urbanista é calculado a partir do salário mínimo
profissional definido para o engenheiro e equivale a
1,25 (um vírgula vinte e cinco vezes) o valor legal
definido para o profissional de Engenharia.