Questão 2007082 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - IADES 2013

Questão

ID 2007082

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso

Ano: 2013 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil

Em decorrência da necessidade de garantir o cumprimento
dos resultados fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e de obter maior controle sobre os
gastos, a Administração pública faz a programação
orçamentária e financeira da execução das despesas públicas,
bem como o monitoramento do cumprimento das metas de
superávit primário. Quanto ao acompanhamento e controle
da execução orçamentária, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A: Segundo a Lei n o 4.320/1964, imediatamente após a
promulgação da Lei de Orçamento e com base nos
limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um
quadro de cotas trimestrais da despesa que cada
unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
Alternativa B: De acordo com a Lei Complementar no 101/2000
(LRF), até 30 dias após a publicação dos orçamentos,
nos termos em que dispuser a LDO e observado o
disposto na alínea c do inciso I do art. o ,4 o Poder
Legislativo estabelecerá a programação financeira e
o cronograma de execução mensal de desembolso.
Alternativa C: O resultado primário mede o comportamento fiscal
(arrecadação/gasto) do governo, representado pela
diferença entre a arrecadação de impostos, taxas,
contribuições e outras receitas inerentes à função
arrecadadora do Estado, excluindo-se as receitas de
aplicações financeiras e as despesas orçamentárias,
excluídas as despesas com amortização, juros e
encargos da dívida, bem como as despesas com
concessão de empréstimos.
Alternativa D: De acordo com a Lei Complementar no 101/2000
(LRF), as receitas previstas serão desdobradas, pelo
Poder Executivo, em metas bimestrais de
arrecadação, com a especificação, em separado,
quando cabível, das medidas de combate à evasão e à
sonegação, da quantidade e dos valores de ações
ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como
da evolução do montante dos créditos tributários
passíveis de cobrança administrativa.
Alternativa E: De acordo com o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2013, os Poderes e o Ministério
Público da União deverão elaborar e publicar por ato
próprio, até 90 dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2013, cronograma anual de
desembolso mensal, por órgão.

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