Questão 2007081 de Direito Urbanístico - IADES 2013

Questão

ID 2007081

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Ano: 2013 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil

Com relação ao Estatuto da Cidade, assinale a alternativa que
apresenta uma das disposições acerca da usucapião especial
de imóvel urbano.

Alternativa A: Aquele que possuir como sua área ou edificação
urbana de até 200 metros quadrados, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para
sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o
domínio, desde que não seja proprietário de outro
imóvel urbano ou rural.
Alternativa B: O herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a
posse de seu antecessor, ainda que não tenha residido
anteriormente no imóvel, mas passe a fazê-lo a partir
da abertura da sucessão.
Alternativa C: A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será
declarada no âmbito administrativo ou judicial,
servindo o ato de título para registro no cartório de
registro de imóveis.
Alternativa D: Na ação de usucapião especial urbana, é obrigatória a
intervenção do município do imóvel, por meio de sua
procuradoria.
Alternativa E: As áreas urbanas com mais de 50 (cinquenta)
hectares, ocupadas por população de baixa renda
para sua moradia por cinco anos, ininterruptamente e
sem oposição, onde não for possível identificar os
terrenos ocupados por cada possuidor, são
susceptíveis de serem usucapidas coletivamente,
desde que os possuidores não sejam proprietários de
outro imóvel urbano ou rural.