Questão 2007070 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - IADES 2013

Questão

ID 2007070

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Considerações Gerais dos Princípios Orçamentários

Ano: 2013 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil

Considerando as normas básicas referentes ao direito
financeiro e ao tributário, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O princípio da exclusividade, previsto no § 8 o do art.
165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei de
Diretrizes Orçamentárias conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Ressalvam-se dessa proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e a contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação da
receita orçamentária, nos termos da lei.
Alternativa B: Segundo o princípio da anualidade ou periodicidade, a
Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado
deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os
Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações
instituídas e mantidas pelo poder público.
Alternativa C: Conforme o princípio da universalidade, o exercício
financeiro é o período de tempo ao qual se referem a
previsão das receitas e a fixação das despesas
registradas na LOA.
Alternativa D: De acordo com o princípio da unidade ou totalidade,
o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente
governamental deve elaborar um único orçamento.
Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas
fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar
um único documento legal dentro de cada nível
federativo.
Alternativa E: O princípio da totalidade orienta para que o
orçamento seja uno, ou seja, todos os entes
governamentais se juntam para elaborar um único
orçamento, que vale para o País.