Questão 2007065

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 2007065

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)

Ano: 2013 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil

Quanto ao art. 155 da Constituição Federal, no que se refere
à aplicação de impostos dos estados e do Distrito Federal,
assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A: Compete aos municípios instituir impostos sobre
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer
bens ou direitos.
Alternativa B: Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir
impostos sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal.
Alternativa C: Compete à União instituir impostos sobre
propriedade de veículos automotores.
Alternativa D: O imposto sobre propriedade de veículos
automotores terá alíquotas mínimas fixadas pela
Câmara dos Deputados.
Alternativa E: Compete à União instituir impostos sobre operações
relativas à circulação de mercadorias, ainda que as
operações e as prestações se iniciem no exterior.

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