Questão 2007064

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 2007064

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2013 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil

Quanto à Constituição Federal, no que se refere à tributação,
assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A: É vedado à União instituir tributo que não seja
uniforme em todo o território nacional ou que
implique distinção ou preferência em relação a
estado, ao Distrito Federal ou a município, em
detrimento de outro.
Alternativa B: É vedado à União tributar a renda das obrigações da
dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, bem como a remuneração e os proventos
dos respectivos agentes públicos, em níveis
superiores aos que fixar para suas obrigações e para
seus agentes.
Alternativa C: É vedado à União instituir isenções de tributos da
competência dos estados, do Distrito Federal ou dos
municípios.
Alternativa D: A Constituição Federal admite a concessão de
incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio
do desenvolvimento socioeconômico entre as
diferentes regiões do País.
Alternativa E: É garantido aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios estabelecer diferença tributária entre bens
e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua
procedência ou destino.