Questão 2007051

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 2007051

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2013 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil

Quanto ao art. 150 da Constituição Federal, no que se refere
à tributação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: É vedado ao Distrito Federal cobrar tributos em
relação a fatos geradores ocorridos antes ou após o
início da vigência da lei que os houver instituído ou
aumentado.
Alternativa B: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é garantido à União, aos estados, ao
Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos no
mesmo exercício financeiro em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Alternativa C: É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir
impostos sobre circulação de mercadorias em seu
território.
Alternativa D: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao
Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com
efeito de confisco.
Alternativa E: O contribuinte, se tributado em qualquer imposto de
cunho estadual, não pode ser tributado pelo
município.