Questão
ID 2007Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49), Estado de Defesa (Artigo 136 da CF)
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo
Nos termos da Constituição Federal, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal é da competência