Questão 2006981

Direito Ambiental · 2013

Questão

ID 2006981

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Decreto nº 7.830/2012 — Sistema de Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Ano: 2013 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil

Criado pela Lei no 12.651/2012, no âmbito do Sistema
Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA), o
Cadastro Ambiental Rural (CAR) tem a finalidade de

Alternativa A: emitir comprovação para fins de regularização
fundiária.
Alternativa B: integrar as informações ambientais referentes à
situação das Áreas de Preservação Permanente, das
áreas de Reserva Legal (RL), das florestas e dos
remanescentes de vegetação nativa, das áreas de uso
restrito e das áreas consolidadas das propriedades e
das posses rurais do País.
Alternativa C: integrar as informações administrativas da área rural.
Alternativa D: restringir o acesso do proprietário a linhas de crédito
federal ou programas de fomento oferecidos pelos
governos federal e estadual.
Alternativa E: ratificar a obrigatoriedade de averbação da RL pelo
Cartório de Registro de Imóveis.

Estatísticas Cadernos

Questão 2006981

Continue estudando na plataforma