Questão 2006896

Além de não poderem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, também devem, para os mesmos fins, respeitar o prazo mínimo de 90 dias a partir da data em que haja sido publicada a lei.

Só podem as referidas contribuições ser instituídas ou majoradas mediante lei, ou seja, não podem resoluções de conselhos profissionais aumentar o valor das referidas contribuições.

Submetem-se à disciplina, em lei complementar, das normas gerais em matéria de legislação tributária.

Compete privativamente à União instituir as referidas contribuições sociais.

Não podem resoluções de conselhos profissionais instituir as referidas contribuições.