Questão 2006726

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2006726

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

Alternativa A:
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Alternativa B:
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade.
Alternativa C:
As regras para cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores públicos serão disciplinadas pelo regime geral de previdência social.
Alternativa D:
Em nenhuma hipótese será a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.
Alternativa E:
É vedada a contagem de tempo de contribuição prestado a outra unidade da federação para fins de aposentadoria.