Questão 2006722

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2006722

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta acerca da invalidação do ato administrativo.

Alternativa A:
A invalidação do ato administrativo não gerar o dever de a administração pública indenizar o particular.
Alternativa B:
A revogação do ato administrativo vinculado ou já consumado está sujeito aos mesmos requisitos para a sua edição.
Alternativa C:
O motivo para a revogação do ato administrativo é o vício de ilegalidade.
Alternativa D:
A competência para revogar o ato administrativo é da própria administração pública ou do Poder Judiciário.
Alternativa E:
Os efeitos do ato administrativo revogado devem permanecer vigentes até a edição do ato revogatório.