Questão 2006717

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2006717

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos Sociais dos Servidores Públicos (art. 7º CF/1988)

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta sobre os servidores públicos civis.

Alternativa A:
A opção pela remuneração sob a forma de subsidio é um direito social dos servidores públicos.
Alternativa B:
O servidor público tem o direito de exigir redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Alternativa C:
O servidor público tem direito a acumular cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.
Alternativa D:
É direito dos servidores ter o reajuste anual de sua remuneração vinculada a índices federais de atualização monetária.
Alternativa E:
É direito do servidor público civil não ser processado criminalmente, salvo em caso de delito funcional.