Questão 2006527

Direito Ambiental · 2017

Questão

ID 2006527

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2017 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina

Sobre a Lei n. 6.938/81 – Lei da Política Nacional do
Meio Ambiente – LPNMA, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A: Não previu a criação, pelo Poder Público, de
espaços territoriais ambiental protegidos, o que
somente veio a ocorrer na Constituição Federal de
1988.
Alternativa B: Dentre os seus objetivos está o de compatibilizar o
desenvolvimento econômico e social com a proteção
do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
Alternativa C: A responsabilidade civil ambiental independe da
comprovação de dolo ou culpa do agente.
Alternativa D: As atividades e os empreendimentos utilizadores de
recursos ambientais, efetiva ou potencialmente
poluidores ou capazes, sob qualquer forma de
acusar degradação ambiental, estão sujeitos a
prévio licenciamento ambiental.