Questão 2006516

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 2006516

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2017 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina

Sobre a Lei n. 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais
(LCA), é correto afirmar:

Alternativa A: A perícia de constatação do dano ambiental, sempre
que possível, fixará o montante do prejuízo causado
para efeitos de prestação de fiança e cálculo de
multa.
Alternativa B: A sentença penal condenatória está
obrigatoriamente limitada à imposição das sanções
penais.
Alternativa C: A responsabilidade penal da pessoa jurídica é
admitida no ordenamento jurídico em vigor, sendo
indispensável que a imputação do ato apontado
como típico se dirija também a uma pessoa física
(dupla imputação).
Alternativa D: As penas aplicáveis às pessoas jurídicas são
apenas as de multa e restritiva de direitos.

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