Questão 2006279

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 2006279

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2008 Banca: GPG Concursos Órgão: Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A: É da competência exclusiva do Senado Federal
sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa.
Alternativa B: O agente administrativo está autorizado a sempre
praticar atos discricionários, desde que não haja
norma escrita expressa impondo a prática de atos
administrativos vinculados.
Alternativa C: O princípio da moralidade administrativa — enquanto
valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico
— condiciona a legitimidade e a validade dos atos
estatais não se aplicando, todavia, aos atos
discricionários praticados pelo Chefe do Poder
Executivo em caso de calamidade pública, por
expressa previsão normativa.
Alternativa D: A proibição, pelo Município, dentro do exercício de
sua competência própria, do estacionamento de
veículos sobre calçadas, meios-fios, passeios,
canteiros e áreas ajardinadas, impondo multas aos
infratores, caracteriza ato administrativo classificado
como “poder de polícia”.