Questão 2006277

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 2006277

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação e Revogação das Licitações

Ano: 2008 Banca: GPG Concursos Órgão: Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A: A Administração pode anular seus próprios atos,
quando eivados de vícios que os tornem ilegais,
porque deles não se originam direitos, ou revogá-los,
por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em
todos os casos, a apreciação judicial.
Alternativa B: Atualmente, por força da novel legislação, as
entidades privadas que atuam em colaboração com a
Administração Pública também são obrigadas a
observar, em todos os seus termos, os procedimentos
licitatórios previstos na Lei n° 8.666/1993.
Alternativa C: A Administração, bem como os licitantes, estão
vinculados aos termos do edital, sendo-lhes vedado
ampliar o sentido de suas cláusulas, de modo a exigir
mais do que nelas previsto, exceto se houver
concordância de todos os licitantes presentes à
sessão de abertura das propostas.
Alternativa D: Em face do princípio da legalidade estrita, é vedado à
Administração Pública, enquanto não concluído e
homologado o concurso público, alterar as condições
do certame constantes do respectivo edital, mesmo
que seja para adaptá-las à nova legislação aplicável à
espécie.