Questão 2006272 de Direito Administrativo - GPG Concursos 2008

Questão

ID 2006272

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares

Ano: 2008 Banca: GPG Concursos Órgão: Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A: Os atos administrativos do Poder Executivo, se ilegais
ou inconstitucionais, podem ser anulados, em
princípio, pelo próprio Poder Executivo, ou, então,
pelo Judiciário ou pelo Legislativo desde que, nesta
última hipótese (Legislativo), a votação anulando o
ato administrativo do Poder Executivo se dê por
maioria qualificada de 3/5 (três quintos) dos membros
do Congresso Nacional.
Alternativa B: Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou
restringir direitos, sob pena de incidir em domínio
constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação
material da lei em sentido formal. O abuso de poder
regulamentar, especialmente nos casos em que o
Estado atua contra legem ou praeter legem, expõe o
ato transgressor ao controle jurisdicional.
Alternativa C: Não fere o princípio da impessoalidade a veiculação
de publicidade institucional contendo o nome do
Prefeito e do partido a que pertença, não sendo mais
necessário que a propaganda contenha apenas
caráter educativo, informativo ou de orientação social
sendo possível, agora, a promoção pessoal do
político e de servidores públicos.
Alternativa D: Age de maneira legal e constitucional o Estadomembro
que condiciona o acesso à licitação pública a
fornecedores que possuam fábrica ou sede no
Estado-membro comprador.