Questão 2006271

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 2006271

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa

Ano: 2008 Banca: GPG Concursos Órgão: Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A: Incumbe ao Poder Público, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, sempre através de licitação, a prestação
de serviços públicos.
Alternativa B: A realização de exame psicotécnico em concurso
público, que possua natureza eliminatória, ofende o
princípio da impessoalidade.
Alternativa C: Compete ao Poder Judiciário, quando do controle da
legalidade, examinar o conteúdo de questões de
concurso público para aferir a avaliação ou correção
dos gabaritos.
Alternativa D: A falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar ofende a Constituição e,
portanto, torna nulo todo o processo.