Questão 200625

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 200625

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competências Privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51), Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves

Segundo a Constituição Federal Brasileira, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Alternativa A:
Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Alternativa B:
Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Alternativa C:
Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
Alternativa D:
Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa E:
Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.