Questão 2006231

Direito Processual Penal · 2026

Questão

ID 2006231

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Decisão Que Decretar (Ou Não) a Extinção da Punibilidade

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Nicola injuriou Robson e Carlos, servidores públicos federais, por fatos relacionados a times de futebol, mas sem caráter racial na injúria. Robson ofereceu queixa-crime, ao passo que Carlos deixou passar o prazo de decadência.

O Juiz extinguiu a punibilidade, sob o argumento de que a decadência do direito de um dos envolvidos provocava a extinção de punibilidade em relação a todos.

Assinale a opção que apresenta o recurso que você, na condição de advogado(a) de Robson, deve apresentar.

Alternativa A:
O princípio da eventualidade demonstra o equívoco da decisão do Juiz.
Alternativa B:
O direito de queixa é autônomo para cada vítima, o que torna impossível, juridicamente, a extensão da decadência nesse caso.
Alternativa C:
A decadência não extingue a punibilidade, sendo apenas uma causa de diminuição a ser levada em consideração na dosimetria da pena.
Alternativa D:
A propositura de queixa por parte de Robson interrompeu o prazo de decadência para Carlos, uma vez que não há que se falar em extinção de punibilidade.

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