Questão 2006213

Direito Empresarial (Comercial) · 2026

Questão

ID 2006213

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Ações Cambiárias

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Mercado Barra Velha Ltda. emitiu nota promissória no valor de R\$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), com vencimento no dia 19 de dezembro de 2021. Não houve pagamento na data do vencimento e o credor somente levou o título a protesto no dia 2 de dezembro de 2023, sendo o protesto lavrado dois dias após.

Sobre o caso, com base na legislação de regência da nota promissória e das condições para sua cobrança em face do emitente, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O credor ainda poderá promover a execução da nota promissória em face do emitente em razão da interrupção da prescrição pelo protesto cambial.
Alternativa B:
O credor poderá promover a execução da nota promissória em face do emitente, considerando-se que ainda não expirou o prazo de cinco anos para a propositura da ação cambial.
Alternativa C:
O credor não pode promover a execução da nota promissória, em razão do protesto para a cobrança do emitente ser facultativo e do decurso do prazo de três anos da data do vencimento.
Alternativa D:
O título deveria ter sido apresentado até o primeiro dia útil após o vencimento, acarretando a perda do direito de ação em caso de inobservância dessa regra, embora o protesto seja facultativo para a cobrança.

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