Questão 2006173 de Legislações de Órgãos - FGV 2026

Questão

ID 2006173

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Das Incompatibilidades e Impedimentos

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Danilo, procurador de carreira, foi nomeado Procurador-Geral de sua instituição. Antes de assumir a Procuradoria-Geral do Estado, ele patrocinava várias causas trabalhistas contra empresas privadas e causas tributárias. Agora, Danilo está em dúvida se poderá continuar advogando nessas ações.

Sobre a hipótese apresentada, com base nas disposições do Estatuto da OAB sobre incompatibilidades e impedimentos, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Danilo está impedido de atuar em causas trabalhistas e tributárias contra a Fazenda Pública que o remunera, mas pode continuar patrocinando as causas contra empresas privadas.
Alternativa B:
Danilo poderá continuar patrocinando suas causas trabalhistas e tributárias, pois o cargo de Procurador-Geral do Estado não gera incompatibilidade ou impedimento para advogar em questões privadas.
Alternativa C:
Danilo poderá continuar patrocinando as causas tributárias, mas não as trabalhistas, pois apenas as causas tributárias contra a Fazenda Pública estão abrangidas pelo impedimento previsto no Estatuto da OAB.
Alternativa D:
Danilo não poderá continuar patrocinando suas causas trabalhistas e tributárias, pois o cargo de Procurador-Geral do Estado obsta o exercício da advocacia desvinculado da função que exerce, durante o período da investidura.

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Questão 2006173

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