Questão 2006135

Direito Processual Penal · 2025

Questão

ID 2006135

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Decisão dos Jurados Manifestamente Contrária à Prova dos Autos

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Fábio foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e, ao final, condenado a uma pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Você, como advogado(a) de Fábio, interpôs tempestivo e cabível recurso.

Assinale a opção que indica o recurso correto interposto e/ou suas características.

Alternativa A:
O recurso cabível é de apelação e o efeito devolutivo é restrito aos fundamentos de interposição.
Alternativa B:
A alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos só pode ser repetida por, no máximo, três vezes.
Alternativa C:
O recurso cabível é o recurso em sentido estrito e tem efeito regressivo que pode ser exercido pelos próprios jurados.
Alternativa D:
O recurso cabível tem ampla devolutividade, podendo o Tribunal rever todos os aspectos da sentença penal condenatória, inclusive as teses atinentes à materialidade e à autoria.

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