Questão 2006118 de Direito Tributário - FGV 2024

Questão

ID 2006118

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Polícia

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Lei Ordinária do Município Alfa, publicada no Diário Oficial Municipal em 30/09/2020, instituiu uma Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos Comerciais – TFEC, incidente sobre o setor de materiais de construção.

Sua produção de efeitos se deu a partir de 01/01/2021, com a finalidade de aferir o cumprimento das normas de segurança e urbanização local e a taxa passou a ser cobrada por meio de alíquotas específicas, fixadas no valor de R\$ 150,00 para empresas com capital social de até R\$ 100.000,00, de R\$ 300,00 para empresas com capital social de até R\$ 500.000,00 e de R\$ 1.500,00 para empresas com capital social superior a R\$ 500.000,00.

A associação dos empresários daquele setor empresarial pretende questionar essa cobrança.

Diante desse cenário, a cobrança da referida taxa

Alternativa A:
é legal e constitucional, por estar dentro da competência tributária do respectivo município, fundada no seu regular poder de polícia.
Alternativa B:
não respeita o princípio da anterioridade, sendo inconstitucional nesse aspecto.
Alternativa C:
é devida por atender aos princípios da progressividade e da capacidade contributiva, ao cobrar maior valor sobre a empresa com maior capital social e cobrar menor valor sobre a empresa com menor capital social.
Alternativa D:
é ilegal por ser calculada com base no capital social das empresas.

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