Questão 2006081

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 2006081

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

O Município Alfa pretende firmar convênio com a União para fiscalizar e arrecadar diretamente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais situados em seu território.

Acerca dessa pretensão municipal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Tal convênio, caso firmado, configura um exemplo de transferência de competência tributária plena da União para o Município.
Alternativa B:
Caso firme tal convênio, o Município Alfa terá direito a ficar com 100% do ITR arrecadado referente aos imóveis rurais situados em seu território.
Alternativa C:
Tal convênio é legalmente vedado por configurar delegação de capacidade tributária ativa.
Alternativa D:
O Município Alfa pode receber delegação para arrecadar o tributo, mas sua fiscalização é privativa de agentes da Administração Tributária Federal.

Estatísticas Cadernos

Questão 2006081

Continue estudando na plataforma