Questão 200604

Entende o Supremo Tribunal Federal que o Ministério Público não tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

A Constituição Federal prevê que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança e a previdência social, não conferindo o mesmo status à proteção à maternidade e à infância, nem à assistência aos desamparados.

Segundo disposto pela Constituição Federal, nas empresas de mais de cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.

O Supremo Tribunal Federal entende ser licito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o artigo 5° , XLIX, da Constituição Federal, sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível.