Questão 200601

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 200601

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Intervenção dos Estados nos Municípios, Intervenção nos Municípios

Ano: 2021 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas

São casos em que a Constituição autoriza a intervenção do Estado em seus Municípios, EXCETO:

Alternativa A:
Quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos. a dívida fundada.
Alternativa B:
Quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
Alternativa C:
Quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento dos sistemas de saneamento básico.
Alternativa D:
Quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Alternativa E:
Quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.