Questão 2006001

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 2006001

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil


Pode o Presidente da República editar medida provisória contrária à súmula vinculante editada pelo STF?

Alternativas da questão 2006001
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