Questão 2005981

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 2005981

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Teto Constitucional

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Um empregado público de uma sociedade de economia mista ajuizou uma ação para garantir o recebimento de valores acima do teto remuneratório constitucional, que tem como limite máximo os subsídios pagos aos Ministros do STF.

Nesse caso, é correto afirmar que

Alternativa A:
o empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta está sujeita à referida limitação.
Alternativa B:
o empregado não tem direito a receber acima do teto, pois toda a administração direta e indireta está sujeita à referida limitação.
Alternativa C:
o empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta e as autarquias estão sujeitas à referida limitação.
Alternativa D:
o empregado pode receber acima do teto, caso a sociedade de economia mista não receba recursos de nenhum ente federativo para despesas de pessoal ou de custeio em geral.

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