Questão 200598

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a garantia constitucional da gratuidade de ensino não permite a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.

Os direitos fundamentais são os previstos no texto constitucional ou os a ele incorporados formalmente.

Entende o Supremo Tribunal Federal que o parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do artigo 5°, inciso XXXIII, da Constituição Federal e das normas de regência desse direito.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária conferida pela Constituição Federal aos livros, periódicos e jornais, aplica-se ao livro eletrônico (e-book), mas não aos suportes utilizados para fixá-lo.

A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais encerra um sistema de valores que norteia todo o ordenamento.