Questão 200591

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 200591

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2021 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas

De acordo com o disposto sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (Lei n º 9.868/1999), quem NÃO pode propor a ação direta fe inconstitucionalidade?

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