Questão
ID 200587Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Poder Constituinte Derivado Decorrente, Poder Constituinte Originário
Ano: 2021 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas
Considere as afirmações abaixo no que tange ao poder constituinte.
I- o poder constituinte originário não se esgota com a edição da Constituição, estando apto para se manifestar a qualquer momento e não se submetendo às formas prefixadas para operar.
II- o poder constituinte estadual é compreendido dentro do poder constituinte derivado decorrente, devendo sempre obedecer ao texto da Constituição Federal, razão pela qual não pode ser considerado soberano, mas sim autônomo.
III - Por força do disposto no artigo 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os municípios não são dotados de poder constituinte derivado decorrente.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?