Questão 200587

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 200587

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Poder Constituinte Derivado Decorrente, Poder Constituinte Originário

Ano: 2021 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas


Considere as afirmações abaixo no que tange ao poder constituinte.


I- o poder constituinte originário não se esgota com a edição da Constituição, estando apto para se manifestar a qualquer momento e não se submetendo às formas prefixadas para operar.

II- o poder constituinte estadual é compreendido dentro do poder constituinte derivado decorrente, devendo sempre obedecer ao texto da Constituição Federal, razão pela qual não pode ser considerado soberano, mas sim autônomo.

III - Por força do disposto no artigo 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os municípios não são dotados de poder constituinte derivado decorrente.


Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

Alternativas da questão 200587
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