Questão 200581

Segundo a doutrina clássica de José Afonso da Silva, as normas declaratórias de princípios institutivos são normas constitucionais de eficácia contida, uma vez que definem as funções e a estrutura de determinados órgãos e instituições, cuja formatação definitiva se encontra na dependência do legislador ordinário.

Segundo jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, é imprescindível para o cabimento de mandado de injunção a demonstração da existência de omissão legislativa relativa ao gozo de liberdades ou direitos garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia limitada stricto sensu.

Segundo a atual orientação jurisprudencial dominante do Supremo Tribunal Federal, tem eficácia mediata o direito constitucional à greve dos servidores públicos.

Segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, o fundamento constitucional que viabiliza a compulsoriedade no recolhimento de contribuição sindical previsto no artigo 8 °, IV: in fine, da Constituição Federal, é de eficácia limitada,dependendo de te lei integrativa para ser exigível.

Normas constitucionais de eficácia contida são autoexecutáveis e aptas a produzirem efeitos no mundo das relações como e o caso da norma que torna obrigatório o voto do maiores de 18 (dezoito) anos.