Questão 2005783

Direito Processual do Trabalho · 2016

Questão

ID 2005783

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Da Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei Nº 8.009/1990)

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Manoel, em processo judicial, conseguiu impedir que fosse penhorado seu único imóvel, sob a alegação de que este seria bem de família. O exequente, então, pugna pela penhora da vaga de garagem de Manoel.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A vaga de garagem não é considerada bem de família em nenhuma hipótese; portanto, sempre pode ser penhorada.
Alternativa B:
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não pode ser penhorada, por ser acessória ao bem principal impenhorável.
Alternativa C:
A vaga de garagem só poderá ser penhorada se existir matrícula própria no Registro de Imóveis.
Alternativa D:
A vaga de garagem que não possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

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