Questão 2005766

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2005766

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Consórcios Públicos de Direito Público (Associação Pública)

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

O Estado Alfa e os Municípios Beta e Gama, localizados naquele Estado, celebraram protocolo de intenções para a constituição de consórcio público para atuação na área de saneamento, dispondo que o consórcio teria personalidade jurídica de direito público. No protocolo de intenções está prevista a outorga de concessão, permissão e autorização de serviços públicos pelo consórcio, além da possibilidade de promover desapropriações e instituir servidões.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O consórcio é ente desprovido de personalidade e, portanto, não é válida a previsão contida no protocolo de intenções.
Alternativa B:
O consórcio em referência não poderá ser constituído sem a obrigatória participação da União entre os seus consorciados.
Alternativa C:
Após a constituição do consórcio, poderá ele promover desapropriação, pois prevista no protocolo, mas a declaração de utilidade pública não pode ser feita pelo consórcio.
Alternativa D:
Com a assinatura do protocolo de intenções por todos os entes participantes, estará constituído o consórcio em referência.

Estatísticas Cadernos

Questão 2005766

Continue estudando na plataforma