Questão
ID 2005728Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Complexos (Atos União ou Atos Multilaterais ou Bilaterais)
Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil
A decisão tomada por uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes de determinada Administração Estadual é considerada ato