Questão
ID 2005662Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.654/2018 - Altera o Decreto-lei Nº 2.848, de 7 Dezembro de 1940 (Código Penal), para Dispor sobre os Crimes de Furto Qualificado e de Roubo Quando Envolvam Explosivos e do Crime de Roubo Praticado com Emprego de Arma de Fogo ou do Qual Resulte L
Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil
Sílvio foi condenado pela prática de crime de roubo, ocorrido em 10/01/2017, por decisão transitada em julgado, em 05/03/2018, à pena base de 4 anos de reclusão, majorada em 1/3 em razão do emprego de arma branca, totalizando 5 anos e 4 meses de pena privativa de liberdade, além de multa.
Após ter sido iniciado o cumprimento definitivo da pena por Sílvio, foi editada, em 23/04/2018, a Lei nº 13.654/18, que excluiu a causa de aumento pelo emprego de arma branca no crime de roubo. Ao tomar conhecimento da edição da nova lei, a família de Sílvio procura um(a) advogado(a).
Considerando as informações expostas, o(a) advogado(a) de Sílvio