Questão 2005615

O ITR não pode ser fiscalizado e cobrado pelo Município M, por se tratar de tributo de competência da União.

O Município M poderá optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar diretamente o ITR.

A fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M autorizam-no a reter 50% do produto da arrecadação do imposto, como contraprestação pela fiscalização e cobrança no lugar da União.

A partir da opção por fiscalizar e cobrar o ITR, o Município M passa a ter competência para alterar as alíquotas do imposto, inclusive para sua redução.