Questão
ID 200561Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto, Medidas Provisórias
Ano: 2017 Banca: Fundação La Salle Órgão: Companhia Municipal de Urbanismo de Novo Hamburgo
A respeito do processo legislativo, analise as assertivas a seguir.
I - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
II - O veto presidencial a projeto de lei deverá ser apreciado em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores.
III - É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
IV - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
Das assertivas acima, qual(is) está(ão) correta(s)?