Questão 2005519

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 2005519

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Serviço

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado.

A lei ordinária em questão é

Alternativa A:
integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar.
Alternativa B:
parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.
Alternativa C:
parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.
Alternativa D:
integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar.

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