Questão
ID 2005510Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Questões Prejudiciais Devolutivas Absolutas (Heterogêneas Relativas ao Estado Civil das Pessoas)
Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil
Melinda Cunha foi denunciada pela prática do crime de bigamia. Ocorre que existe ação em curso no juízo cível onde se discute a validade do primeiro casamento celebrado pela denunciada. Entendendo o magistrado penal que a existência da infração penal depende da solução da controvérsia no juízo cível e que esta é séria e fundada, estaremos diante de